Expansão do Uso Medicinal da Cannabis e a Necessidade de Segurança Jurídica para Cultivo Doméstico

 

A busca pela cannabis medicinal em farmácias do Brasil cresceu em 2023. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Canabinoides (BRcann), houve um aumento de 201% no volume de itens comercializados em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Dados de Importação de Medicamentos à Base de Cannabis

 

De acordo com dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foram concedidas 850 autorizações para importação de medicamentos em 2015 – ano em que a prática passou a ser permitida no Brasil. Desde então, esse número cresceu 9311%, e chegou ao total de 79.995 novos pacientes autorizados em 2022, quase o dobro do ano anterior, quando foram 40.070 liberações.

Esses números refletem a crescente demanda por tratamentos alternativos e eficazes para diversas condições médicas.

 

Desafios Enfrentados pelos Pacientes

 

Entretanto, a realidade do acesso a esses medicamentos enfrenta diversos obstáculos, como a burocracia dos procedimentos de importação, o alto custo dos produtos importados e até mesmo dos produtos disponíveis no mercado interno. Além disso, a urgência e a constância no tratamento de doenças graves têm levado muitas pessoas a recorrerem ao cultivo doméstico da cannabis para fins medicinais.

 

O cultivo doméstico para fins medicinais tornou-se uma prática comum no Brasil, mesmo entre aqueles que não possuem autorização judicial ou salvo-conduto via habeas corpus. No entanto, alguns juízes têm exigido que os pacientes comprovem que a cannabis é a última alternativa de tratamento, um ponto com o qual discordamos veementemente.

 

A Eficácia da Cannabis Medicinal

 

A exigência de comprovação de que a cannabis é a última alternativa é criticável. Há comprovações científicas robustas da eficácia da cannabis medicinal, atestadas por médicos, e seus efeitos colaterais são frequentemente menores em comparação com muitos medicamentos da indústria farmacêutica tradicional. Não faz sentido exigir que o paciente espere uma piora em seu estado de saúde para iniciar um tratamento que já é reconhecido por sua eficácia.

 

Riscos de Criminalização e a Necessidade de Habeas Corpus

 

Devido ao proibicionismo, à ausência de regulamentação e à subjetividade da Lei de Drogas, os pacientes que cultivam cannabis para fins medicinais correm grandes riscos de criminalização. O habeas corpus emerge como uma ferramenta jurídica essencial para "regularizar" essa situação, prevenindo que a polícia realize prisões e apreenda plantas utilizadas para a produção de medicamentos.

 

Pacientes que usam cannabis medicinal frequentemente são crianças ou idosos. O cultivo doméstico sem autorização judicial gera medo e angústia tanto nos pacientes quanto em suas famílias. Diversos pacientes com doenças graves, como epilepsia, Alzheimer, fibromialgia, ansiedade e outras condições, têm conseguido salvo-conduto na justiça para cultivar e produzir seus próprios medicamentos, afastando o perigo de prisão.

 

O Papel do Habeas Corpus

 

O habeas corpus é uma medida judicial destinada a proteger a liberdade de quem está preso ou com a liberdade ameaçada. No contexto do cultivo de cannabis medicinal, ele serve para garantir que o paciente possa continuar seu tratamento sem risco de ação policial e apreensão de suas plantas.

 

Importante ressaltar que o habeas corpus não busca uma "autorização para plantar", mas sim a proteção para que o paciente não seja preso ou tenha seus medicamentos apreendidos, afastando a criminalização da sua conduta.

 

Confusão Comum e Clarificação sobre Habeas Corpus

 

Uma confusão comum é tratar o habeas corpus como um pedido de autorização para cultivo, o que não é correto. O habeas corpus é adequado para quem já está cultivando e corre o risco de ser preso, sendo confundido com um traficante. É um recurso para proteger a liberdade do paciente que cultiva a cannabis por necessidade médica, justificando sua conduta e requerendo ao juiz que esta não seja considerada criminosa.

 

Necessidade de Decisão Judicial para Garantia de Liberdade

 

Somente laudos médicos não impedem a prisão do cultivador. A Lei de Drogas permite diversas interpretações punitivas, e a única forma de garantir a liberdade e a continuidade do tratamento é por meio de uma decisão judicial.

 

Pacientes sem autorização judicial ou salvo-conduto para cultivo de cannabis devem tomar medidas preventivas para diferenciar sua conduta de um usuário medicinal da de um traficante, evitando confusões e processos criminais por tráfico de drogas.

 

Este cenário ressalta a urgência de uma regulamentação clara e eficaz que proteja os direitos dos pacientes que dependem da cannabis medicinal, garantindo-lhes segurança jurídica e acesso contínuo ao tratamento necessário.

Elaine Brandão - elaine@branddaoadvocacia.com.br - WhatsApp 11-98757-0641