Expansão do Uso Medicinal da Cannabis e a Necessidade de Segurança Jurídica para Cultivo Doméstico
A busca pela cannabis medicinal em farmácias
do Brasil cresceu em 2023. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Canabinoides (BRcann), houve um aumento de 201% no volume de itens
comercializados em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Dados de Importação de Medicamentos à Base
de Cannabis
De acordo com dados da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa), foram concedidas 850 autorizações para
importação de medicamentos em 2015 – ano em que a prática passou a ser
permitida no Brasil. Desde então, esse número cresceu 9311%, e chegou ao total
de 79.995 novos pacientes autorizados em 2022, quase o dobro do ano anterior,
quando foram 40.070 liberações.
Esses números refletem a crescente demanda
por tratamentos alternativos e eficazes para diversas condições médicas.
Desafios Enfrentados pelos Pacientes
Entretanto, a realidade do acesso a esses
medicamentos enfrenta diversos obstáculos, como a burocracia dos procedimentos
de importação, o alto custo dos produtos importados e até mesmo dos produtos
disponíveis no mercado interno. Além disso, a urgência e a constância no
tratamento de doenças graves têm levado muitas pessoas a recorrerem ao cultivo
doméstico da cannabis para fins medicinais.
O cultivo doméstico para fins medicinais
tornou-se uma prática comum no Brasil, mesmo entre aqueles que não possuem
autorização judicial ou salvo-conduto via habeas corpus. No entanto, alguns
juízes têm exigido que os pacientes comprovem que a cannabis é a última
alternativa de tratamento, um ponto com o qual discordamos veementemente.
A Eficácia da Cannabis Medicinal
A exigência de comprovação de que a
cannabis é a última alternativa é criticável. Há comprovações científicas
robustas da eficácia da cannabis medicinal, atestadas por médicos, e seus
efeitos colaterais são frequentemente menores em comparação com muitos
medicamentos da indústria farmacêutica tradicional. Não faz sentido exigir que
o paciente espere uma piora em seu estado de saúde para iniciar um tratamento
que já é reconhecido por sua eficácia.
Riscos de Criminalização e a Necessidade
de Habeas Corpus
Devido ao proibicionismo, à ausência de
regulamentação e à subjetividade da Lei de Drogas, os pacientes que cultivam
cannabis para fins medicinais correm grandes riscos de criminalização. O habeas
corpus emerge como uma ferramenta jurídica essencial para
"regularizar" essa situação, prevenindo que a polícia realize prisões
e apreenda plantas utilizadas para a produção de medicamentos.
Pacientes que usam cannabis medicinal
frequentemente são crianças ou idosos. O cultivo doméstico sem autorização
judicial gera medo e angústia tanto nos pacientes quanto em suas famílias.
Diversos pacientes com doenças graves, como epilepsia, Alzheimer, fibromialgia,
ansiedade e outras condições, têm conseguido salvo-conduto na justiça para
cultivar e produzir seus próprios medicamentos, afastando o perigo de prisão.
O Papel do Habeas Corpus
O habeas corpus é uma medida judicial
destinada a proteger a liberdade de quem está preso ou com a liberdade
ameaçada. No contexto do cultivo de cannabis medicinal, ele serve para garantir
que o paciente possa continuar seu tratamento sem risco de ação policial e
apreensão de suas plantas.
Importante ressaltar que o habeas corpus
não busca uma "autorização para plantar", mas sim a proteção para que
o paciente não seja preso ou tenha seus medicamentos apreendidos, afastando a
criminalização da sua conduta.
Confusão Comum e Clarificação sobre Habeas
Corpus
Uma confusão comum é tratar o habeas
corpus como um pedido de autorização para cultivo, o que não é correto. O
habeas corpus é adequado para quem já está cultivando e corre o risco de ser
preso, sendo confundido com um traficante. É um recurso para proteger a
liberdade do paciente que cultiva a cannabis por necessidade médica,
justificando sua conduta e requerendo ao juiz que esta não seja considerada
criminosa.
Necessidade de Decisão Judicial para
Garantia de Liberdade
Somente laudos médicos não impedem a
prisão do cultivador. A Lei de Drogas permite diversas interpretações
punitivas, e a única forma de garantir a liberdade e a continuidade do
tratamento é por meio de uma decisão judicial.
Pacientes sem autorização judicial ou
salvo-conduto para cultivo de cannabis devem tomar medidas preventivas para
diferenciar sua conduta de um usuário medicinal da de um traficante, evitando
confusões e processos criminais por tráfico de drogas.
Este cenário ressalta a urgência de uma
regulamentação clara e eficaz que proteja os direitos dos pacientes que
dependem da cannabis medicinal, garantindo-lhes segurança jurídica e acesso
contínuo ao tratamento necessário.
Elaine Brandão - elaine@branddaoadvocacia.com.br - WhatsApp 11-98757-0641
